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fls.

PROC. Nº TST-RR-355/2004-115-15-00.6

PROC. Nº TST-RR-355/2004-115-15-00.6

A C Ó R D Ã O
5ª TURMA
KA/sr

RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-DOENÇA - SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. A jurisprudência da Corte firmou-se no sentido de que não há suspensão do prazo de prescrição pelo fato de a reclamante receber auxílio-doença. Violação de preceito de lei não demonstrada e divergência jurisprudencial superada (art. 896, § 4º, da CLT e Súmula nº 333 do TST). Recurso de revista não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-355/2004-115-15-00.6, em que é recorrente MARIA TEREZA D’ANGOLI COSTA QUAIO e recorrido BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S.A. – BANESPA.

O Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região, pelo acórdão de fls. 137/138 negou provimento ao recurso ordinário da reclamante quanto aos temas relacionados à prescrição, horas extras e reflexos.
A reclamante postula, no recurso de revista apresentado às fls. 139/145, a modificação do julgado aduzindo suspensão da prescrição. Aponta ofensa ao art. 170, I, do Código Civil e divergência jurisprudencial.
O recurso foi admitido nos termos do despacho de fl. 147.
Contra-razões apresentadas a fls. 149/155.
Sem remessa à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do art. 83, § 2º, II, do RI/TST.
É o relatório.

V O T O

1. CONHECIMENTO

1.1. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO
O acórdão registra o seguinte a respeito da questão, in verbis:
“Compartilha-se das mesmas razões das bem lançadas fundamentações da sentença de origem. Transcreve-se:
‘A questão que se coloca é saber se a suspensão do contrato de trabalho acarreta ou não a suspensão do cômputo do prazo de prescrição para ajuizamento da reclamação trabalhista. E ajuizar reclamação no curso do período de suspensão do contrato. A resposta é afirmativa. Com efeito, mesmo durante o período de suspensão do contrato de trabalho decorrente de afastamento por acidente de trabalho, a reclamante poderia ajuizar reclamação trabalhista, uma vez que a eficácia do direito de ação não fica subordinada a qualquer condição suspensiva ou resolutiva.
... Se o direito já estabelecido na ordem jurídica e era exercitável, a critério da interessada, antes da suspensão do contrato, também poderia fazê-lo no curso da suspensão. Admitir-se raciocínio contrário seria autorizar à parte contra quem foi ajuizada a ação, alegar a ocorrência de suspensão do contrato (a suspensão do contrato é para as duas partes) e paralisar o próprio andamento da ação até o advento de uma condição a partir do qual o contrato de trabalho voltaria a vigorar, sem prejuízo de que, até mesmo, poderia ocorrer a hipótese de suspensão do contrato de trabalho até a ocorrência da sua própria extinção (v.g. decurso do prazo de 05 anos de aposentadoria por invalidez), sem retorno à normalidade da vigência contratual.’
Ainda, analisando-se até mesmo o disposto no artigo 199 do Código Civil novo, que repete o mesmo artigo 170 do anterior, não corre prescrição quanto corre condição suspensiva. Ainda, o artigo 125 do novo Código esclarece a questão dos autos, e dá azo à mesma interpretação dada pela sentença de origem, porque:
Subordinando-se a eficácia do negócio jurídico à condição suspensiva, enquanto esta não se verificar, não se terá adquirido o direito a que ele visa.
Ora, o artigo 199 do Código Civil somente pode ser entendido em confronto com o conceito de condição suspensiva, pois seria legítimo perquirir se a reclamante ao pleitear horas extraordinárias propriamente ditas e as decorrentes do intervalo, com o acidente, não os teria adquirido – pois na pendência de condição suspensiva não se adquire o direito. A resposta a esta assertiva de forma diferente daquela narrada na fundamentação da sentença e da própria lógica jurídica estabelecida na lei está totalmente equivocada, como ressaltou o juízo na fundamentação da sentença. O entendimento da reclamante levaria a uma inversão da própria lógica jurídica, autorizando que a premissa menor fosse invocável contra a premissa menor. 
Independentemente do acidente do trabalho, a reclamante, em tese, adquiriu esses direitos, e inclusive ajuizou Ação Trabalhista que versou sobre estes mesmos direitos em período posterior, e naquela Ação sequer cogitou que, em razão da suspensão do contrato de trabalho, não teria adquirido os direitos pleiteados, que estão sob o manto da coisa julgada.
Portanto, por todos os argumentos supra, mantenho a declaração da prescrição pelo juízo de origem. Nada a reformular.” (fls. 137/138)

No recurso de revista, sustenta a reclamante que a suspensão do contrato de trabalho em razão de auxílio-doença implica em suspensão da prescrição, porque pendente condição suspensiva. Aponta ofensa ao art. 170, I, do Código Civil e divergência jurisprudencial.
A jurisprudência da Corte firmou-se no sentido de que não há suspensão do prazo de prescrição pelo fato de a reclamante receber auxílio-doença, visto que inexiste, no ordenamento jurídico, norma específica.
Nesse sentido, os seguintes precedentes oriundos da SBDI-1 desta Corte:
“AUXÍLIO-DOENÇA. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. Salvo a hipótese de o empregado estar impossibilitado, física ou mentalmente, de ir a Juízo, o ajuizamento de sua ação deve ocorrer a partir do momento em que é violado o seu direito. Inexiste no ordenamento jurídico dispositivo que autorize conclusão diversa, segundo se depreende dos artigos 168, 169, 170 e 172 do CC/1916 e 197, 198, 199 e 200 do CC/2002. Recurso de embargos não provido- (Processo nº TST-E-RR-2.713/2002-076-02-00.6 Ac. SBDI-1, Ministro Milton de Moura França, decisão unânime, DJ 15.6.2007).
EMBARGOS. AUXÍLIO-DOENÇA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. Suspenso o contrato de trabalho, em virtude de o empregado haver sido acometido de doença profissional, com percepção de auxílio-doença, não se pode afirmar que ocorra, igualmente, a suspensão do fluxo prescricional, porque esta hip-EMBARGOS. AUXÍLIO-DOENÇA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. Suspenso o contrato de trabalho, em virtude de o empregado haver sido acometido de doença profissional, com percepção de auxílio-doença, não se pode afirmar que ocorra, igualmente, a suspensão do fluxo prescricional, porque esta hipótese não está contemplada no art. 199 do Código Civil, como causa interruptiva ou suspensiva do instituto prescricional. O referido preceito legal não comporta interpretação extensiva ou analógica para a inclusão de outras causas de suspensão não previstas pelo legislador ordinário, sob pena de ofensa ao princípio da segurança jurídica. Embargos conhecidos e providos- (Processo nº TST-E-RR-3.319/1999-070-02-00.0, Ac. SBDI-1, Ministro Carlos Alberto Reis de Paula, decisão unânime, DJ 27.4.2007).
EMBARGOS. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. TRANSCURSO NORMAL. 1. A suspensão da prescrição só tem lugar se as condições fáticas impossibilitam ao titular do direito buscar em juízo a reparação pelas lesões eventualmente sofridas. Assim é para citar o exemplo legal indicado pelo Reclamante com a pendência de condição suspensiva do contrato. Segundo o dispositivo, pendendo condição que levante a eficácia de determinado contrato, não correrá contra o titular do direito prescrição em razão das lesões que só ocorrerão se estabelecida ou restabelecida a eficácia do contrato. 2. Na espécie, ao contrário, o Reclamante, que teve suspenso o contrato de trabalho em razão de percepção de auxílio-doença, pleiteou, após o prazo relativo à prescrição parcial, reparação por eventos ocorridos anteriormente à suspensão. 3. Assim, está correta a C. Turma ao confirmar a prescrição parcial pronunciada pelo Eg. Tribunal Regional. Precedentes da C. SBDI-1. Embargos não conhecidos- (Processo nº TST-E-RR-167/2002-027-12-00.4, Ac. SBDI-1, Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, decisão unânime, DJ 19.5.2006).”

De minha lavra:
“RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA CONVERTIDO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. O posicionamento majoritário da C. SDI, uniformizadora, se firmou no sentido de que não há interrupção do prazo de prescrição pelo fato de o Reclamante receber auxílio-doença, uma vez que inexiste, no ordenamento jurídico, dispositivo que autorize essa conclusão. Por disciplina ao entendimento dominante, a eventual incapacidade de trabalho não causa a suspensão do prazo prescricional, o que implicaria no comprometimento do princípio da segurança jurídica, por extrapolar as hipóteses legais, já que a qualquer tempo o empregado poderia exigir pretensos direitos decorrentes da relação de emprego. Recurso de revista a que se nega provimento. RR-668/2003-008-08-00.5, 5ª Turma, DJU de 30/11/2007.”

Nos termos do art. 896, § 4º, da CLT, não conheço do recurso.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista.
Brasília, 1º de outubro de 2008.

kátia magalhães arruda
Ministra Relatora

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